Fui o redactor do texto que lhe enviei por e-mail no passado dia 15 de Janeiro [acerca do trabalho "Há católicas felizes com maridos muçulmanos", com chamada à pág. 1 do PÚBLICO de 15 de Janeiro]. Com surpresa vi no blogue do Provedor dos Leitores que o meu texto aparece como sendo da autoria de Francisco Pereira. Em nota, esclarece o Senhor Provedor que, iguais àquela, recebera duas outras cartas. Nelas se incluindo, muito provavelmente, a minha.
Depois de ter tido a oportunidade de lhe endereçar aquele meu texto a propósito de reportagem que, que pelo visto, indignou mais leitores, fiz questão de partilhá-la com a blogosfera, através do meu blog. Admito que tenha sido por esta via que outros, concordando com o texto, o tenham feito seu e o tenham enviado para o Senhor Provedor. Não me importo minimamente que haja quem pretenda fazer suas palavras que são minhas, mas não creio que lhe tivesse sido impossível (por mero recurso à cronologia) apurar o verdadeiro autor da carta. Não há, como é evidente, especial gravidade nisto, mas registo, não sem algum desconforto, a deselegância, por certo involuntária, cometida. Fica o meu desabafo, proporcional às elevadas funções que exerce.
Nuno Pombo
NOTA DO PROVEDOR: Consultada a sua caixa de correio electrónico, o provedor confirma que o referido e-mail enviado pelo leitor Nuno Pombo foi o primeiro de três chegados no mesmo dia com assinaturas diferentes. Deveria por isso ter sido o seu nome mencionado no blogue do provedor, e não o de outro remetente do mesmo texto. O provedor pede desculpas ao leitor.
sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009
O seu a seu dono
domingo, 1 de fevereiro de 2009
Prostituição intelectual
Ao ler a referência à minha carta na coluna de hoje do provedor, concluo que a sua isenção já está ao nível do jornal!
Da OCDE ou de peritos reconhecidos pela mesma (ver o prefácio da directora das políticas de Educação da OCDE e o que a mesma disse sobre o que se passou no 1º ciclo em Portugal), o que eu quis ressaltar é que o assunto merecia mais relevência do que a notícia sobre o "amigalhaço" Cavaco Silva no sobe e desce. E, no que diz respeito ao "jornalismo de sarjeta", tinha a ver com o título escolhido para a notícia ["Peritos estrangeiros que avaliaram reformas do Primeiro Ciclo sugerem abolir chumbos"], que não era inocente, dadas as acusações de facilitismo reiteradas ao Ministério da Educação.
Assim, e dada a sua leitura do que escrevi, e em face de tantas outras cartas a si dirigidas, concluo que um provedor do leitor tinha de ser na verdade um leitor isento e qualificado e nunca um jornalista ou ex-jornalista, porque não há classe mais corporativa em Portugal do que a da comunicação social, pois se assim não fosse muitos jornalistas já estariam presos, e mesmo quando foram condenados (apenas a um ano, como o caso de Inés Serra Lopes, quando deveriam ser bem mais!), lá continuam na mesma, a comentar em meios de comunicação ditos de referência, como se nada se passasse.
Reitero o que me apraz dizer: cada vez mais entendo que a comunicação social em Portugal - basta ver a propriedade da mesma e quantos directores são eleitos - não passa de uma prostituição - intelectual, pelo menos - de luxo.
Sérgio Brito
A palavra certa
Ao jornalismo independente cabe a criteriosa escolha dos termos mais adequados a cada situação e que melhor defendem a isenção do jornalista
Era obrigação dos jornalistas não tomarem por boa a atribuição da autoria do relatório à OCDE, sugerida também por Sócrates
Um dos casos políticos da semana, que fez José Sócrates suar as estopinhas no parlamento, ocorreu na segunda-feira com a apresentação de um relatório sobre as mais recentes reformas do sistema de ensino em Portugal, que a propaganda governamental apresentou como sendo elaborado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), mas que não passou de uma avaliação particular encomendada pelo Ministério da Educação.
O que não obviou a que, no próprio dia, o PUBLICO.PT noticiasse, com base num despacho da agência Lusa, o “encerramento da cerimónia de apresentação do relatório da OCDE sobre política educativa para o primeiro ciclo”. Na edição seguinte em papel, o PÚBLICO já se precavia, falando apenas em “estudo internacional (…) a partir de um relatório nacional, preparado pela tutela”, mas sem antecipar o embaraço político resultante da exploração da ambiguidade pelo executivo.
Ainda reclamou, sem razão, o leitor Sérgio Brito pela escassez da “referência à avaliação do 1º ciclo feita pela OCDE”, classificando como "jornalismo de sarjeta" a remissão da notícia para o interior do jornal. Em sentido contrário, escreveria mais tarde outro leitor, Luís Carlos: “Uma vez que o primeiro-ministro deixou claro na Assembleia da República que nunca referiu que o relatório era da OCDE, questiono a redacção e a veracidade desse elemento presente na notícia”. Mas na altura já a questão não se colocava.
Este é apenas um dos muitos exemplos onde se reflecte a delicadeza presente na escolha das palavras ou expressões mais adequadas para descrever certas ocorrências. No caso vertente, seria obrigação profissional dos jornalistas não tomarem por boa a atribuição, pelos assessores governamentais, da autoria do relatório à OCDE (nem a sugestão que Sócrates, na referida cerimónia, fez no mesmo sentido), ou, não o podendo confirmar, resguardarem-se citando a fonte que fazia tal imputação.
Desde a invenção da linguagem que a escolha das palavras na comunicação entre seres humanos não é inocente. A História regista mesmo conflitos e cismas com origem no uso das palavras e no que se entende como sua correcta interpretação. Ao jornalismo independente cabe a criteriosa escolha dos termos que melhor correspondem a cada situação e melhor defendem a isenção do jornalista e do seu órgão de informação. Apesar da multiplicidade de sinónimos, afinidades e aproximações lexicais que enriquece qualquer vocabulário, o rigor de muitos relatos impõe numerosas vezes a opção pela palavra certa («le mot juste», na consagrada expressão francesa), e não outra de significado idêntico mas desajustada à circunstância.
Muitas das reclamações que o provedor recebe dos leitores do PÚBLICO têm a ver com a utilização alegadamente errada que os jornalistas fazem de certas palavras – e cabe falar do assunto, já que, não poucas vezes, essas objecções são pertinentes.
Um dos primeiros protestos nesse sentido recebidos pelo actual provedor foi de um leitor anónimo que chamou a atenção para a passagem de uma notícia de 17 de Abril do ano passado onde se escrevia que “o irmão de Avelino Ferreira Torres, Joaquim, morreu a 21 de Agosto de 1979, supostamente assassinado em Paredes”. E inquiria: “’Supostamente’ porquê? Há dúvidas que mais alguém desconheça sobre o seu assassínio em 1979? O conhecimento ou ignorância do jornalista determinam o grau de veracidade e certeza sobre um facto?” Ao contrário da atribuição à OCDE do relatório sobre o ensino básico, é público, de facto, o que sucedeu ao homem cujo corpo foi descoberto crivado de balas nesse fatídico dia de há quase 30 anos, pelo que se torna descabido mencionar a presunção de um homicídio mais do que comprovado.
Outras vezes a escolha das palavras relaciona-se com princípios de equilíbrio e não discriminação, plasmados por exemplo no 8º dos Princípios Gerais do Livro de Estilo deste jornal: “O jornalista do PÚBLICO recusa todos os preconceitos e estereótipos de linguagem que firam a sensibilidade comum em assuntos que envolvam idade, etnia, origem nacional, religião, opção ideológica, orientação sexual ou sexo”. Titulava o P2 na pág. 20 da sua edição de 20 de Dezembro: “Alguma vez enganou o seu marido?” Para depois indicar na entrada: “Ao longo de 15 anos, de 1991 a 2009, esta pergunta foi colocada a milhares de norte-americanos de ambos os sexos”. Obviamente, o título certo deveria ser: “Alguma vez enganou o seu cônjuge?”. Mas a escolha denota sexismo, como se “enganar” fosse um exclusivo feminino, de que os homens estivessem isentos.
Algumas palavras denunciam também a macrocefalia de quem produz um jornal que porém se reclama de expansão nacional. Escreve-se por exemplo, na pág. 7 do P2 de 18 de Janeiro: “Viveu na Figueira da Foz e mais tarde veio estudar para Lisboa”. Mas o mais adequado seria: “Viveu na Figueira da Foz e mais tarde foi estudar para Lisboa”.
Para os leitores habitando fora da capital, não será fácil, com efeito, aceitar a forma como às vezes se solta a linguagem de um jornal com redacção em Lisboa. “Poderá nevar em todo o litoral incluindo Lisboa”, titulava o PUBLICO.PT em 9 de Janeiro, e Augusto Küttner de Magalhães, do Porto, questionou com justeza a razão para se ter destacado esta cidade numa faixa de terra que vai de Caminha a Vila Real de Santo António: “Lisboa (…) é uma região que por qualquer motivo merece mais relevo?”
O mesmo leitor havia também reclamado em 1 de Novembro pela notícia “Administração da Linha Saúde 24 suspende sem nota de culpa enfermeira subscritora da carta à ministra Ana Jorge” (pág. 6), que na secção “Sobe e desce” dessa edição levou à colocação da titular da Saúde, Ana Jorge, com uma seta para baixo: “Não é nenhum escândalo suspender sem nota de culpa (…), e não é isso que pode ser noticia! A suspensão sem perda de retribuição de um trabalhador, a ser alvo de um processo disciplinar, não implica de imediato a entrega da nota de culpa; esta será entregue posteriormente! Este procedimento existe há anos, (…) e é prática comum - quando se torna a relação de trabalho insustentável! O titulo faz crer quem o lê que foi cometida uma ilegalidade! Não é o caso, e para cúmulo, na ultima página, é feita um seta descendente, voltando-se a referir a mesma forma de possível má actuação!”
Reclamação de idêntico teor fez o leitor apenas identificado por Nuno a respeito de uma notícia sobre o encerramento da livraria Byblos em Lisboa, surgida no PUBLICO.PT de 20 desse mês, e onde se dizia que “os colaboradores da Byblos não tinham sido informados pela administração sobre o futuro da empresa”: “De quem raio é que falam quando se referem aos colaboradores? (…) Não entendo esta novilíngua, que mistura conceitos de forma acrítica e ideológica. Um ‘colaborador’ é uma coisa muito diferente de um trabalhador, que tem de cumprir ordens e um horário, de obedecer a uma hierarquia. Um colaborador é um fulano que dá uma mãozinha, e é por ser um tipo catita. Um bocadinho de rigor não lhes fazia mal nenhum. Talvez até descubram um instrumento legal chamado Código do Trabalho e não Código da Colaboração”.
Outro leitor anónimo objectou ao conteúdo da notícia “Colecção de obras de arte de Jorge Amado vai ser leiloada para salvar fundação” (também com origem na Lusa), colocada no PUBLICO.PT a 15 de Novembro, na parte em que se dizia que “a fundação é um centro cultural e detém todo o acervo do escritor”: “É lastimável que um jornalista (…) confunda ‘acervo’ com ‘espólio’. O site Ciberdúvidas da Língua Portuguesa esclarece: ‘Pode dizer acervo bibliográfico para designar um conjunto de livros e documentação. Não confundir com espólio (os bens, literários ou não, que ficam de quem morre)’. Esta minha nota constitui uma chamada de atenção (…) acerca de um uso negligente da língua portuguesa (…) [n]os media, sector que detém uma significativa quota-parte de responsabilidade na manutenção e aprimoramento do nosso idioma”.
Recomendação do provedor. O vocabulário usado em matéria jornalística merece cuidada ponderação antes de passar a letra de forma. Cada palavra tem um significado próprio, e da sua escolha podem depender o rigor e a isenção de uma notícia ou de uma reportagem.
Caixa:
De “padras” a “bispas”
Numa discussão sobre terminologia, não podia faltar a linguagem religiosa, criticada pelo leitor Augusto Dias, primeiro já em 6 de Julho último: “O vice-mayor de Londres, Ray Lewis, foi tema da notícia ‘Vice do mayor de Londres forçado a demitir-se’ (secção Mundo). Desde logo, o título (…) merece reparo: ninguém é vice de ninguém; é-se adjunto, número dois ou substituto; ou, no caso, vice-mayor. Não seria correcto, por exemplo, dizer que Afonso de Albuquerque foi ‘vice do Rei de Portugal’. Mas é no texto que se encontra o erro mais grave e que pode mesmo prejudicar a análise do facto: é quando o referido senhor é classificado como ‘padre’. Ora, o vice-mayor de Londres é, evidentemente, um pastor protestante, como, desde logo, sugere a própria notícia, ao informar que ele é ‘vigário numa paróquia de West Ham’. Trata-se de uma falta cultural relativamente comum – o que não lhe retira gravidade – e que interessaria corrigir. ‘Padre’ é uma designação exclusivamente usada para os sacerdotes católicos e é, de forma geral, recusada terminantemente pelos ministros das religiões protestantes”.
E o mesmo leitor voltou à carga três dias depois: “No artigo intitulado ‘Igreja de Inglaterra aprovou a ordenação de mulheres bispo’, diz-se: ‘Desde 1994 que as mulheres podem ser ordenadas padres". Agora não é só o caso de uma incorrecta tradução, a qual devia ser ‘sacerdote’, ‘pastor’ ou ‘clérigo’, mas o chocante de chamar ‘pai’ a uma mulher; quando muito, a sacerdotisa deveria ser chamada ‘madre’... Mas ainda mais extraordinária é a ‘invenção’ das ‘bispas’! Seguindo o mesmo critério, mulheres padres deveriam chamar-se... ‘padras’. ’Bispo’, como é sabido, [vem] do latim ‘episcopus’; tenho grandes dúvidas sobre o latim ‘episcopa’, mas, ainda que existisse, ‘bispas’ não, por favor! Assim, entre ‘bispas’ e mulheres-‘padre’, vai a terminologia religiosa do PÚBLICO!”
Publicada em 1 de Fevereiro de 2009
sábado, 31 de janeiro de 2009
Updike em português
Haverá alguma razão para que os título [do escritor] John Updike [falecido esta semana] estejam referidos em inglês quando estão traduzidos em português? Um truquezinho: se forem a esta página da Biblioteca Nacional e pesquisarem pelo nome do autor, verão uma lista dos livros dele com nomes traduzidos, editora, ano, etc.
Nuno
sexta-feira, 30 de janeiro de 2009
Tréplica a propósito dos editoriais de José Manuel Fernandes sobre a guerra da faixa de Gaza:
Também eu desejo evitar polémicas com José Manuel Fernandes. A minha carta era sobre a insensibilidade ao sofrimento humano demonstrada pelo director do PÚBLICO. Essa parte passou completamente ao lado do alvo, já que José Manuel Fernandes insiste no argumento do "sim, foram muitos, mas comparado com outros é pouco". Pela mesma bitola matemática, o Hamas é uma associação de caridade, já que "só" matou 13 pessoas. Espero que pelo menos outros leitores tenham compreendido o meu sentimento.
O que não pode passar em claro é a argumentação de que o "número de vítimas civis [foi] muito reduzido se tomarmos como exemplo de referência o número de vítimas civis resultantes dos bombardeamentos da NATO durante a guerra do Kosovo".
Após a campanha da NATO no Kosovo, a Human Rights Watch (HRW) - desde o início bastante crítica em relação a este conflito - foi a única organização a enviar para o terreno uma missão encarregada de contabilizar as vítimas civis desta guerra. Essa missão documentou cerca de 500 mortos civis, em resultado de uma campanha militar que durou 10 semanas (ver aqui). Mesmo que se tomasse por correcto o número máximo aceite pela NATO, de 1500 civis mortos, andar-se-ia sempre muito longe dos níveis de mortalidade atingidos pelos ataques israelitas em apenas três semanas. Para quem queria provar o
"cuidado e precisão" relativos do exército israelita, saíu-lhe o tiro pela culatra.
Agradeço a José Manuel Fernandes, pela parte que me toca, a sua preocupação em nos "ajudar a fugir de alguns mitos muito presentes na opinião pública"; permito-me sugerir-lhe, no entanto, que comece por tentar fugir aos mitos presentes na sua cabeça.
Manuel Leal
terça-feira, 27 de janeiro de 2009
A propósito de “guerra e paz”
O director do PÚBLICO responde à carta de um leitor
Sem querer entrar em polémica com o leitor Manuel Leal, que escreve a partir de Bruxelas, gostaria contudo de acrescentar alguns factos elucidativos sobre a questão dos “crimes de guerra” e sobre as condições em que se travaram os combates em Gaza. Esses elementos constam de um trabalho publicado no New York Times, dias depois do meu editorial, e confirmam e sistematizam as informações que tinha recolhido noutras fontes e me levaram a considerar que a intervenção militar estava a decorrer com “cuidado e precisão” – o que não é sinónimo de estar a decorrer sem vítimas civis. Mas quem quer que alguma vez tenha estado em Gaza e conheça o terreno, como é o meu caso, facilmente percebe que só um exército muito bem treinado poderia ter realizado aquela operação num território tão densamente povoado e onde os adversários se escondem entre a população civil provocando um número de vítimas civis elevado mas, por comparação, muito reduzido se tomarmos como exemplo de referência o número de vítimas civis resultantes dos bombardeamentos da NATO durante a guerra do Kosovo.
Deixo pois ficar, como anexo, o texto integral do NYT, que mesmo sendo longo considero muito útil para se fugir de alguns mitos muito presentes na opinião pública.
José Manuel Fernandes
Texto integral do New York Times:
Weighing Crimes and Ethics in Urban Warfare
By STEVEN ERLANGER
Published: January 16, 2009
JERUSALEM — Your unit, on the edges of the northern Gaza town of Jabaliya, has taken mortar fire from the crowded refugee camp nearby. You prepare to return fire, and perhaps you notice — or perhaps you don’t, even though it’s on your map — that there is a United Nations school just there, full of displaced Gazans. You know that international law allows you to protect your soldiers and return fire, but also demands that you ensure that there is no excessive harm to civilians. Do you remember all that in the chaos?
Skip to next paragraph You pick GPS-guided mortars, which are supposed to be accurate and of a specific explosive force, and fire back. In the end, you kill some Hamas fighters but also, the United Nations says, more than 40 civilians, some of them children.
Have you committed a war crime?
Whatever the military and political results of Israel’s 21-day war against Hamas in Gaza, Israel is again facing serious accusations and anguished questioning over the legality of its military conduct. As in Israel’s 2006 war against Hezbollah in Lebanon, the popular perception abroad of how Israel fights, and hence of Israelis, may prove to be more lasting than any strategic gains or losses.
The televised images of devastation in the crowded Gaza Strip and the large asymmetry in deaths, especially of civilians, have created an uproar in the Arab world and the West reminiscent of 2006.
A plethora of Western foreign ministers, United Nations officials and human rights groups, both Israeli and foreign, have expressed shock and disgust; some have called for investigations into possible war crimes. Such groups also say Hamas is clearly violating the rules of war.
More than 1,100 Palestinians have died in Gaza, according to the Hamas-run Ministry of Health, which estimates that 40 percent are women and children under 18. Israel estimates that only a quarter of the dead are civilians. Israel, which has suffered 13 dead, 3 of them civilian, is being accused of a disproportionate use of force. Death tolls in warfare may carry a moral weight, but not a legal one.
Question of Proportionality
Under international law, proportionality is defined as a question of judgment, not of numbers: Is the potential risk to civilians excessive in relationship to the anticipated military advantage? That puts the weight on military advantage, since civilian risk is a given and must only not be “excessive.” Even if the target is legitimate, was the right weapon used to try to minimize civilian damage? The key is the expected damage the commander anticipated from the use of a certain weapon, and not what actually happened when it was fired.
The other key legal principle is discrimination: has a military struggled hard enough to hit only military targets and combatants, while trying to avoid purely civilian targets and noncombatants?
Deciding requires an investigation into battlefield circumstances that cannot be carried out while the fighting rages, and such judgments are especially difficult in urban guerrilla warfare, when fighters like Hamas live among the civilian population and take shelter there. While Israel is the focus of most criticism, legal experts agree that Hamas, a radical Islamic group classified by the United States and Europe as terrorist, violates international law.
Shooting rockets out of Gaza aimed at Israeli cities and civilians is an obvious violation of the principle of discrimination and fits the classic definition of terrorism. Hamas fighters are also putting civilians at undue risk by storing weapons among them, including in mosques, schools and allegedly hospitals, too, making them potential military targets. While urban and guerrilla warfare is not illegal, by fighting in the midst of civilians, often in civilian clothing, Hamas may also bring risk to noncombatants.
But Hamas’s violations tend to be treated as a given and criticized as an afterthought, Israeli spokesmen and officials say. They say that Israel has never sought to hit civilians, medical workers or United Nations facilities or personnel. “The rules of engagement are very clear,” said Mark Regev, the government spokesman. “Not to target civilians, not to target U.N. people, not to target medical staff. All this is very clear in Israeli military doctrine.”
Asa Kasher, 69, has a chair in ethics at Tel Aviv University and helped write the Israeli military’s ethical code. He still teaches in the army’s College of Command and General Staff.
He said that the Israeli Army’s ethical and legal standards were high and that he believed they were conscientiously taught to its military. But as for what happens on the ground, he said, “I have a general confidence in their attitudes and decency, but who knows?”
A senior lawyer for the United Nations, who was authorized to speak only if she remained anonymous, agreed that the Israeli code was excellent, but said that the military was not doing enough to protect neutrals or to provide havens for civilians. “A proper weighing of proportionality on the battlefield is just not happening as it should,” she said.
Israel’s chief army legal officer, whose name cannot be published under censorship rules, called the charges “deeply unfair and unjust,” and spoke of the horrible realities of war and compared Israel’s behavior favorably to that of the American military in Iraq, Afghanistan and Kosovo.
The most intense criticism of Israel’s behavior has centered on how it has conducted the war and weighed risks to civilians, access of medical personnel to the wounded and provision of vital supplies to civilians in Gaza who cannot escape the sealed territory. A few events encapsulate the arguments and are fiercely disputed.
The Fakhura School
One of the touchstones of the war so far has been the fate of a group of Palestinian civilians fleeing the fighting who were lining up to enter a United Nations school. They were killed on Jan. 6 in an exchange of mortar fire between Hamas fighters and Israeli troops. The facts are disputed; John Ging, the Gaza director of the United Nations Relief and Works Agency, said that 43 people died and that no militants fired from inside the school grounds or were harbored there. The Israeli military first said that it had returned fire at a Hamas mortar team inside the school and killed two fighters. Then the army briefed diplomats to say that the Hamas men were firing next to the school, and that one mortar shell, equipped with a guidance system, had gone off target. But after completing its initial inquiry, the army now has returned to its first version — that Hamas militants fired from inside the school compound. The army has also questioned the figure of 43 dead, saying that it was manipulated by Hamas and is too high, given the limited explosive power of a mortar shell.
The director of the Palestinian human rights group Al-Haq, Shawan Jabarin, said in an interview that the Israelis knew that the school was sheltering civilians.
“While they did not attack the school directly, they have to take into account civilians there. Because they didn’t take that into account, and they knew the shells would fragment, they didn’t take care with civilian lives,” he said. “They bear the responsibility. Under international law, if you don’t take all measures to respect civilians, you bear responsibility.”
Witnesses, including Hanan Abu Khajib, 39, said that Hamas fired just outside the school compound, probably from the secluded courtyard of a house across the street, 25 yards from the school. Israeli return fire, some minutes later, also landed outside the school, along the southwest wall, killing two Hamas fighters. Nearly all the casualties were in the street outside the compound, with only three people wounded from shrapnel inside the walls.
The United Nations relief agency takes great care not to harbor militants in its buildings in order to protect civilians and their children, said the agency’s spokesman, Christopher Gunness. The agency normally deals with as much as half of Gaza’s population of 1.5 million, and it is eager to make clear that its workers are neutral and not to be fired upon.
Mr. Gunness and other agency officials say that they do not want to get into a fight with Israel over allegations of war crimes, though they stress that they had provided the map coordinates of all agency schools, shelters and buildings to the Israeli military. But they are troubled by regular Israeli allegations, most recently by the Foreign Ministry and by Avi Dichter, Israel’s minister of public security and former head of the Shin Bet counterterrorism agency, that the agency has been infiltrated by Hamas partisans and fighters, which may, Mr. Gunness said, lead young Israeli soldiers to believe that the agency is a justifiable target.
Israel, too, has tried to avoid a public fight with the agency, sending a senior Defense Ministry official to express his regrets for the death of an agency driver — whose killing the United Nations attributed to Israel but Israel denied it — and to say that Israel appreciates the work the agency does in Gaza, diplomats and Israeli officials said.
But the legal question of war crimes is different.
First, if Hamas fired from inside or even next to the United Nations school, knowing that it was an agency building and thus trying to use its neutrality for protection, endangering civilians, then the Hamas fighters are potentially guilty of a crime, according to B’Tselem, an Israeli human rights group. They also, by firing, turned the place from which they fired into a legitimate military target — as mosques became legitimate targets because Hamas stored large caches of rockets and weaponry inside them.
Investigators would then have to decide if Israeli troops fired back with appropriate weapons, and with the appropriate balancing of military benefit for the entire operation against potential civilian harm.
“The important issue is how the Israeli forces balanced the military benefit of hitting the target with the expected collateral damage to civilians,” said the Israeli army chief legal officer. “As I understand it, I don’t think they expected this number of casualties. When you look at mortar fire, you don’t expect 43 casualties — if in fact there were 43 casualties. We think a wall collapsed or there was another explosion. It’s not clear.”
The Israeli mortars had GPS guidance, the army said. But a commander must also consider the probability that it might miss. “If it is rare to go off target, then it’s not something you have to take into account,” the legal officer said. “But I don’t know how much the soldiers were aware of who was inside the building — maybe they should have known better, but getting information to forces in a firefight on the ground is a problem. But if the firing was from outside and they didn’t expect the building to be hit, then that affects the judgment.”
There is a “field debriefing” going on, the officer said. But it is not clear when the investigation will be completed or whether it will be made public. Usually field investigations are internal, with only conclusions revealed, unlike criminal investigations and courts-martial.
The Samouni Clan
The Israeli ground invasion began Jan. 3, and in the early hours of Jan. 4, the International Committee of the Red Cross began hearing of a large clan, the Samounis, who were wounded and trapped by the fierce fighting around Zeitoun, in eastern Gaza City. The Red Cross began asking the Israeli Army for access to the wounded.
The Samouni clan said it was moved by Israeli soldiers from house to house, but the Israeli military denies it. The last house was shelled, and some 30 members of the extended family died, raising the question of whether the Israeli Army targeted a house where it knew refugees were sheltering. The Red Cross was not granted access to the area to reach the Samounis and others until Jan. 7, when four children were found emaciated, next to their dead mothers.
It was not clear why the house was shelled, but Maj. Jacob Dallal of the Israeli Army said an investigation showed that no specific buildings in Zeitoun had been chosen as targets that day, and that the army only heard later about the family’s plight. He said that an inquiry showed that the army had not moved the Samouni family from house to house, though they may have done so themselves in response to Israeli calls to leave the battlefield.
The Red Cross, which normally works quietly, issued a rare public statement rebuking Israel, charging that the Israeli military had failed to meet its obligation under international humanitarian law to care for and evacuate the wounded in a timely way.
Anne-Sophie Bonefeld, a Red Cross spokeswoman based in Jerusalem, said, “We were really, really shocked by the delay.” The aim of going public, she said, “was to try to ensure that we never have such a situation again.”
The Red Cross statement also shocked the Israelis, who work well with the Red Cross and trust it, Mr. Regev said. “We found it very troubling, because we take them very seriously,” he said. “It is incumbent on us in difficult situations to help the I.C.R.C. to do its job.”
Maj. Peter Lerner, spokesman for the Defense Ministry’s coordination office for Gaza, said that access to the battlefield “is severely influenced by the combat going on,” adding that “tactical coordination was there from the start and worked in many cases, and sometimes due to intense fighting it didn’t work as well.”
But Israel then moved to set up an additional special joint operations room with the main humanitarian agencies near Tel Aviv.
Hamas has misused ambulances and Red Crescent and United Nations symbols in the past and is doing so during this conflict, Major Lerner charged.
“We’ve had gunmen coming out of ambulances and taking up positions here in the last week; my people saw it,” he said. “So of course this makes the troops in the field very wary about any vehicles approaching them, and why coordination has to be from the top to the very bottom, all the way down the line to the unit in the field.”
The army’s chief lawyer said about the Samounis: “There was at no stage a policy to not take care of the wounded. We’re trying to improve coordination. But there can be no high intensity fighting in such a densely populated place without mistakes. I’m sure there are mistakes.”
Since then, the Red Cross has noted improvements, even praising Israel for trying to avoid civilian casualties and provide humanitarian assistance in a briefing for Europeans in Tel Aviv, according to a European diplomat who attended the briefing.
Pierre Wettach, head of the organization in Israel and the Palestinian territories, said of the Israel Defense Forces in an interview: “I believe there is a true concern on the part of the I.D.F. to address these things, which are extremely complicated to organize.”
Targets Challenged
Human rights groups are also troubled by Israel’s strikes on buildings they believe should be classified as civilian, like the parliament, police stations and the presidential palace.
“Some of the targets are government offices of Hamas and the civilian authorities,” said Jessica Montell of B’Tselem. Unless used for military purposes, she said, “these are not legitimate targets,” and added, “we have suspicions that the I.D.F. does not respect these regulations.”
The army attacked “both aspects of Hamas — its resistance or military wing and its dawa, or social wing,” a senior intelligence officer said. He argued that Hamas was all of a piece and in a war, its instruments of political and social control were as legitimate a target as its rocket caches. Since June 2007 and the Hamas takeover of Gaza in a brief war with its secular rival Fatah, both Israel and Egypt have tried to seal the territory. But there has been an active smuggling trade through tunnels from Egypt, and a year ago, Hamas blew open the Egyptian border, letting Gazans go to Egypt and shop for food, cooking oil, medicines, refrigerators and the like. But Hamas also used the open border to smuggle in large rockets and other weapons, Israeli officials say.
To try to stop rocket attacks from Gaza, Israel halted normal trade with Gaza and kept it on a much reduced diet for electricity, gasoline, diesel and cooking oil, wheat flour and many other items. The idea was a form of economic sanction, Mr. Regev, the government spokesman, said, a reminder that Israel would not let life be normal under Hamas.
But many human rights groups banded together to sue the government in the Supreme Court, alleging violation of international law and “collective punishment of civilians.” The Israeli government argued that there was no humanitarian crisis in Gaza, that basic necessities were provided — using the United Nations’ figure for the minimum calories required daily for subsistence — and the court generally agreed. But the rockets did not stop.
The effective closure continued through a six-month cease-fire with Hamas that ended last month, and the shortage of diesel oil for Gaza’s only power generator, for example, meant many hours a day without electricity. That put a strain on hospitals, generators and on the water supply and sewage system, which depend on electric pumps.
Nine Israeli human rights groups charged that the fighting had caused a crisis in the health and sanitation systems and have petitioned the Supreme Court again.
Sari Bashi, of the human rights group Gisha, said the current lack of electricity had limited the access to potable water to more than 500,000 people; she said that there was sewage in the streets and that hospitals were running on generators missing spare parts. Ms. Montell of B’Tselem said that even though Israel pulled out of Gaza in 2005, “there is no legal vacuum” and it retains responsibility for basic needs and trade. “The argument that it’s collective punishment of civilians I find very compelling,” she said.
Replacement for Sanctions
But since the war began, fighting has replaced sanctions as a means for stopping the rockets, Mr. Regev said.
Philippe Lazzarini, head of the United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, said that since the war started, “The number of trucks Israel has allowed into Gaza is much higher than during the blockade.” But he laughed and said, “Anything seems like a big increase when you compare it to practically nothing.” Major Dallal said that “people lose sight of the context of a war zone in a densely populated area, where every time a door is pulled open, a soldier wonders who is behind it.”
The Palestinian Center for Human Rights said the Israeli military had acted with “total disregard for the lives of Palestinian civilians.”
Major Dallal, however, said the fundamental question, and not just for Israel, was, “How does an army fight a terrorist group?”
“If we,” he added, meaning the world, “just see the pictures and don’t use our heads, then the terrorists will always win these public opinion battles.”
Taghreed El-Khodary contributed reporting from Gaza, and Sabrina Tavernise from Jerusalem.
domingo, 25 de janeiro de 2009
Construções na areia
Um jornal de referência, sendo um registo para a História, deve empenhar-se em eliminar todos os aspectos dúbios das suas notícias
Enquanto dizia que “não licenciou nem tinha que licenciar”, o ICNB admitia ter dúvidas sobre a natureza da obra
Discute-se muito por estes dias as formas de contornar as limitações à construção em zonas protegidas, quase sempre em orlas marítimas ou fluviais, isto é, praticamente sobre praias. O provedor aproveita para abordar um assunto que corre nos bastidores do PÚBLICO desde Outubro último sem ter tido ainda desfecho.
A origem foi a notícia “Casa em construção numa falésia põe a nu contradições do ordenamento do território”, do jornalista Carlos Dias (C.D.), publicada na secção local da edição Lisboa do PÚBLICO de 27 de Outubro (pág. 20). A falésia em questão situa-se na Zambujeira do Mar, concelho de Odemira, e o repórter ouviu a reacção oficial do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICBN), que, segundo o texto, “diz que não ‘licenciou nem tinha que licenciar’ o projecto de habitação na falésia, alegando tratar-se de obra em perímetro urbano onde ‘não se aplica o Plano de Ordenamento do PNSACV [Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina]’”. C.D. adiantava porém que “o decreto Regulamentar 33/95 sujeita à aprovação do PNSACV – na dependência do ICBN – ‘as acções que impliquem a alteração das praias, dunas, arribas e da plataforma marítima’”.
No mesmo dia, a assessora de imprensa do ICBN, Sandra Moutinho [S.M.], enviou ao director do PÚBLICO, com conhecimento do provedor, “uma nota de correcção” acusando C.D. de fazer “uma leitura errónea do Plano de Ordenamento do PNSACV”. Adiantava S.M.: “Logo na primeira das respostas enviadas [a C.D., na fase de elaboração da notícia], encontra-se o esclarecimento que impediria este grosso erro de leitura do conteúdo do Plano de Ordenamento da Área Protegida, que deturpa a compreensão pelos leitores do processo de decisão sobre este assunto, e que transcrevo: ‘Nem este ICNB nem a anterior Comissão Directiva do PNSACV emitiram qualquer autorização e/ou parecer no âmbito do processo de licenciamento da obra (…); é que, a ser verdade, como terá afirmado aquela Autarquia, que tal obra se localiza (…) no Perímetro Urbano aprovado pelo PDM de Odemira e pelo Plano de Urbanização em vigor para a localidade de Zambujeira do Mar, tal facto implica que, em princípio, o ICNB/PNSACV não teria, legalmente, que pronunciar-se (no sentido de autorizar, aprovar, ou emitir parecer favorável, ou não) sobre o licenciamento da mesma’. A resposta citava depois os diplomas que só obrigam o ICBN a pronunciar-se acerca de construções “fora das áreas urbanas”.
Antes de qualquer outra diligência, o provedor inquiriu junto do editor responsável pela página de correcções no PÚBLICO se estava prevista a publicação da nota do ICBN. A resposta veio do director, esclarecendo existir um problema: aquilo que S.M. lhe dissera que enviara a C.D. era diferente do que o jornalista efectivamente recebera. J.M.F. acrescentou que teria primeiro de esclarecer junto de S.M. a discrepância de respostas.
Na verdade, o editor da secção local, Carlos Filipe, não deixara de assinalar essa discrepância, em nota enviada a José Manuel Fernandes (J.M.F.): “É com grande estranheza que tanto eu, que editei a peça, como o autor lemos o teor da resposta do ICNB. (…) As respostas às questões solicitadas pelo C.D. são diferentes daquelas que foram enviadas posteriormente pelo ICNB ao director e ao provedor (…). Tanta certeza de que a interpretação foi ‘errónea’ leva-nos a apontar, com estranheza, o que diz (…) a segunda resposta do ICNB (…): é taxativo ao afirmar que ‘não licenciou nem tinha que licenciar’, (…) mas admite verificar, a posteriori, se está ou não em perímetro urbano. Conclusão: o que se percebe do texto é que há grandes contradições no ordenamento do território – e é o que diz o título -, pelo menos naquela zona. Não criadas pelo PÚBLICO ou pelo autor da peça. E, salvo melhor entendimento, parece-nos que essas contradições não caíram bem no ICNB, ou a quem facultou as primeiras respostas”. O editor sustenta ainda que as respostas do ICNB, apesar das diferenças, “em génese, não alteram o que foi escrito”.
A explicação da assessora do ICNB, enviada a J.M.F. com conhecimento do provedor, admitiu o que terá sido um lapso: “O texto que enviei (…) é o meu documento técnico de trabalho, da autoria de um nosso jurista, e não o texto que depois seguiu para C.D. (…) No entanto, não existem diferenças significativas entre os dois textos, o documento final é mais reduzido, foi eliminado algum conteúdo que me parecia excessivo. Por isso, no que importa para a questão, está lá tudo na mesma. (…) Quando C.D. diz na notícia que o documento legal que contém o Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano sujeita à aprovação do ICNB o tipo de construção que é o alvo da notícia, está a cometer o erro crítico – é que não é assim, como se pode ver no referido Decreto Regulamentar: ‘Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, carecem de autorização da comissão directiva do Parque Natural: a) O licenciamento de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, reconstrução, ampliação, alteração, demolição de edifícios, trabalhos que impliquem alterações da topografia local fora das áreas urbanas existentes definidas no presente Plano, dos perímetros urbanos delimitados nos planos municipais de ordenamento do território legalmente eficazes e das áreas de jurisdição portuária’. (…) A diferença entre o que C.D. diz e a realidade separa a responsabilidade do ICNB no licenciamento desta construção – que não existe, mas existiria se tivéssemos de nos pronunciar”.
De qualquer modo, deve dizer-se, como bem notou o editor da secção Local, que o engano havido da parte de S.M., enviando para o director o rascunho do que deveria ser a resposta a C.D. em vez daquela que acabou por lhe ser remetida, enfraqueceu a posição do ICNB, já que, ao mesmo tempo que garantia que “não licenciou nem tinha que licenciar” (texto enviado a C.D.), este organismo estatal prometia (texto enviado a J.M.F.): “No sentido de dilucidar todas as dúvidas que possam subsistir nesta matéria, vamos diligenciar junto da CMO [Câmara Municipal de Odemira] para que nos envie as plantas de localização e de implantação desta obra, bem como a certidão de registo predial do respectivo prédio, ou prédios – após o que, se for caso disso, o ICNB não deixará de agir em conformidade” (diligências que, aliás, não se sabe se foram feitas nem, em caso afirmativo, que resultados produziram).
Em posteriores contactos com J.M.F., o provedor foi sendo informado da possibilidade de se chegar a um acordo entre o PÚBLICO e o ICNB para a publicação de um esclarecimento, o que porém não chegou a verificar-se, aparentemente devido ao arrastamento da situação. Em face das circunstâncias, compreende-se que o jornal não se sentisse vinculado a publicar um desmentido que era em si mesmo incongruente, mas, ao mesmo tempo, lamenta-se que a posição do ICNB no imbróglio não tivesse ficado mais bem clarificada, já que essa é a obrigação de um jornal de referência.
CAIXA:
O direito à felicidade
O leitor Jorge Guimarães (J.G.) reclamou junto do provedor por ter ficado sem resposta uma correcção que enviara ao editorial de 10 de Dezembro, assinado pelo director do PÚBLICO, relativamente a uma passagem onde J.M.F. citava Paulo Escarameia, falando “do direito à felicidade, constante das declarações americanas do século XVIII”, e acrescentava: “Estava no Bill of Rights que inspirou a revolução americana”. Esclarecia J.G.: “Estranhei, e fui verificar. De facto, este ‘direito’ não consta no Bill of Rights (os primeiros dez aditamentos à Constituição dos EUA), mas sim na Declaração de Independência, com uma
importante diferença: não garante o direito à felicidade, o que seria tão utópico como garantir o direito à prosperidade, mas sim o direito à procura da felicidade (‘the pursuit of happiness’) – o que é outra coisa”.
O provedor inquiriu junto de J.M.F. se tencionava fazer a correcção, e o director respondeu: “Eu fiz um ‘PÚBLICO errou’.” Disso foi informado J.G. pelo provedor, com a informação de que fazia fé na declaração do director e que posteriormente procuraria saber o dia em que a rectificação fora publicada. J.G. respondeu porém que era leitor habitual do jornal e que não se recordava da saída da correcção. Efectuado o levantamento das edições posteriores a 10 de Dezembro, o provedor concluiu que J.G. tinha razão, disso tendo informado J.M.F. O director respondeu então: “Fui verificar. Não saiu. Há uma rotina para colocar os ‘PÚBLICO errou’ numa determinada pasta do sistema, que deve ser limpa todos os dias para não se repetirem correcções de erros. Pelo que apurei, devo ter colocado lá a nota sobre o erro no editorial (um lapso meu, que não fui confirmar o nome do documento fundacional dos Estados Unidos onde se referia o direito a tentar ser feliz) antes da operação de ‘limpeza’, pelo que ela foi apagada por engano antes de ser paginada. A próxima vez que me referir ao tema (não é a primeira vez que chamo a atenção para a particularidade dos documentos fundacionais dos EUA conterem uma referência à felicidade individual), farei uma correcção, remetendo para o editorial em que cometi o erro. Parece-me melhor do que editar agora o PÚBLICO errou que devia ter saído a 12 de Dezembro”.
Dado que tanto a palavra do director como a do provedor estavam em causa perante o leitor, não será necessário esperar por novo editorial de J.M.F., ficando a correcção já efectuada, ao fim de uma semana em que os americanos, aliás, pareceram apostados em fazer avançar essa disposição constitucional. Mas o provedor interroga-se sobre quantas mais rectificações não terão sido engolidas pelo sistema informático do PÚBLICO devido a estas “operações de limpeza por engano”.
Publicada em 25 de Janeiro de 2009
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
Perguntas feitas por Carlos Dias ao ICNB para a elaboração da notícia:
Beja 4 de Setembro de 2008
Exmo senhor presidente do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade,
Dr. Tito Rosa,
Carlos Alberto Fernandes Dias, jornalista do diário PÚBLICO, titular da carteira profissional 5072, para fins relacionados com a sua actividade profissional e ao abrigo da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, da Lei de Imprensa e do Estatuto do Jornalista, vem solicitar os seguintes esclarecimentos:
I
Na freguesia de Zambujeira do Mar, a câmara de Odemira autorizou a construção de um edifício com o número de alvará 45/2008. Trata-se de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira com o número 4460/20070704 e inscrito na matriz sob o artigo 7141. As obras foram aprovadas pela câmara de Odemira em 20 de Fevereiro de 2008.
A área total e construção é de 1.742,55 metros quadrados e volumetria da edificação é de 3012,00 metros cúbicos.
A câmara de Odemira diz que o licenciamento da obra “respeita toda a Legislação aplicável ao local em questão o qual está inserido no Perímetro Urbano aprovado pelo PDM de Odemira e pelo Plano de Urbanização em vigor para a localidade de Zambujeira do Mar”.
Reportando-se ao artigo 3º do Decreto Regulamentar nº9/99 o município refere que o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina autorizou o licenciamento de uma obra que se encontra “ fora das áreas urbanas existentes definidas do Plano” de Urbanização da Zambujeira do Mar.
Mas ao mesmo tempo diz que “aos perímetros urbanos aprovados em sede de PDM e Planos de Urbanização não são aplicáveis as disposições dos Planos Regionais de Ordenamento (PROTALI) e Planos Especiais de Ordenamento (Plano de Ordenamento do Parque Natural e Plano de Ordenamento da Orla Costeira)”.
Dada a localização da obra em cima de uma falésia e num local que está ocupado pelos painéis instalados pelo PNSACV com informação sobre as características da fauna, flora e a respectiva geologia daquele troço da costa, e a respectica placa a indicar tratar-se de território que integra o Parque Natural, pergunto:
O PNSACV licenciou esta obra?
Em caso afirmativo como é que uma construção que está a ser erguida em cima de uma falésia em área que, presumo, integra o parque natural, respeita as exigências impostas pelo Protali, POOC Sines/ Burgau e Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
II
Durante o “II Seminário – Desenvolvimento Económico e Conservação da Natureza, que ocorreu a 30 de Maio de 2006, em Odemira, o presidente da autarquia, António Camilo, durante a sua intervenção, disse, a dado passo, que foi necessário “ inventar outro Decreto Regulador (9/99 de 15 de Junho) para introduzir uma alteração ao Decreto Regulamentar nº 33/95 de 11 de Dezembro, para tornar possível a publicação da carta de Gestão do Plano de Ordenamento do PNSACV. E disse mais: que a carta de gestão “ “não foi sujeita a consulta pública”.
O PÚBLICO teve acesso ao ofício nº 232 – ODM/03 elaborado pelo PNSACV onde está escrito o seguinte: o Plano de Ordenamento do PNSACV, D.R 33/95 alterado pelo D.R 9/99, foi aprovado após “discussão pública”.
Posteriormente outro ofício do PNSACV datado de 27 de Julho de 2008 vem dizer que a “alteração, bem como a aprovação e publicação do mencionado Decreto Regulamentar nº 9/99 de 15 de Julho, não foi objecto de “consulta pública”, acrescentando que “este diploma visou, tão só e apenas, suprir “alguns lapsos e incorrecções (...) e integrar toda a regulamentação aplicável ao PNSACV num único diploma (...)
Analisados que foram os “lapsos e incorrecções” suprimidos na carta de Gestão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, verificámos que foram alterados os artigos 2º e 3º do D.R 33/95, tendo uma nova redacção. Foi editado um novo artigo (3ºA) e dois anexos (III e IV) que constituem respectivamente a Carta de Gestão na qual, se encontram demarcadas duas Áreas específicas de Carácter Turístico, (cartas que aliás não estão previstas no PROTALI), e os critérios para a preciação de projectos de edificação previstos no artigo 3º do regulamento.
Pergunto:
O senhor presidente do ICNP confirma os dados aqui referidos?
As alterações à carta de Gestão do Plano de Ordenamento do PNSACV foram alterados sem discussão pública?
Em caso afirmativo, a decisão está correcta?
Os “lapsos e incorrecções” suprimidos podem ser classificados como tal?
Carlos Dias
Excertos dos esclarecimentos que a assessoria de imprensa do ICNB enviou ao jornalista Carlos Dias por ocasião da elaboração da notícia:
1ª:
O PNSACV não licenciou nem tinha que licenciar, visto tratar-se de uma obra em Perímetro Urbano e fora do DPM. Em Perímetro Urbano não se aplica o POOC nem o Plano de Ordenamento do Parque Natural.
2ª:
As exigências do Plano de Ordenamento e do POOC não se fazem sentir nos Perímetros Urbanos. Esta questão deveria fundamentalmente ser respondida pela entidade licenciadora, que tem de aplicar cumulativamente todos os IGT e proceder às consultas a todas as entidades que por lei tenham de ser consultadas.
Sandra Moutinho
Assessoria de imprensa
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Carta da assessora de imprensa do ICNB ao director do PÚBLICO, com conhecimento do provedor
Lamento ter de enviar esta nota de correcção de uma notícia PÚBLICO, facto raríssimo no diário que mais e melhor publica em Portugal sobre matérias de conservação da natureza e da biodiversidade.
Na notícia publicada hoje, 27 de Outubro, na secção Local, sob o título “Casa em construção numa falésia põe a nu contradições do ordenamento do território”, o jornalista Carlos Dias faz uma leitura errónea do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Transcrevo: “O ICNB diz que não 'licenciou nem tinha que licenciar' o projecto da habitação na falésia, alegando tratar-se de obra em perímetro urbano onde 'não se aplica o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau, nem o Plano de Ordenamento do PNSACV', não referindo o Protali, mas sugerindo que 'a questão deveria ser respondida pelo licenciador'."
No entanto, o Decreto Regulamentar 33/95 sujeita à aprovação do PNSACV - na dependência do ICNB - "as acções que impliquem a alteração das praias, dunas, arribas e da plataforma marítima", […]”.
Ora, o jornalista consultou previamente o ICNB sobre esta matéria, tendo-nos enviado um conjunto de perguntas por email, às quais respondemos (ver nos anexos a este email); logo na primeira das respostas enviadas, encontra-se o esclarecimento que impediria este grosso erro de leitura do conteúdo do Plano de Ordenamento da Área Protegida, que deturpa a compreensão pelos leitores do processo de decisão sobre este assunto, e que transcrevo:
1. “Nem este ICNB, IP, nem a anterior Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) emitiram qualquer autorização e ou parecer no âmbito do processo de licenciamento da obra a que se refere o Alvará n.º 45/2008, da Câmara Municipal de Odemira (CMO); é que, a ser verdade, como terá afirmado aquela Autarquia, que tal obra se localiza '(…) no Perímetro Urbano aprovado pelo PDM de Odemira e pelo Plano de Urbanização em vigor para a localidade de Zambujeira do Mar', tal facto implica que, em princípio, o ICNB/PNSACV não teria, legalmente, que pronunciar-se (no sentido de autorizar, aprovar, ou emitir parecer favorável, ou não) sobre o licenciamento da mesma [1].
[1] Os diplomas que prevêem tal pronúncia do ICNB são os seguintes:
(1) Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho), cujo Regulamento, no seu artigo 3.º, n.º 1, alínea a) estabelece: “Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, carecem de autorização da comissão directiva do Parque Natural: (…) O licenciamento de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, reconstrução, ampliação, alteração, demolição de edifícios, trabalhos que impliquem alterações da topografia local fora das áreas urbanas existentes definidas no presente Plano, dos perímetros urbanos delimitados nos planos municipais de ordenamento do território legalmente eficazes e das áreas de jurisdição portuária;”.
(2) Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro), cujo artigo 9.º, n.º 2 prescreve: «(…) dependem de parecer favorável do ICN ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente: a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2; b) (…); c) (…); d) As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais; (…).»
Sandra Moutinho
Assessoria de imprensa
Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Anexo:
Esclarecimentos que a assessora de imprensa do ICNB afirma na carta anterior ter enviado ao jornalista Carlos Dias por ocasião da elaboração da notícia:
1. Nem este ICNB, IP, nem a anterior Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) emitiram qualquer autorização e ou parecer no âmbito do processo de licenciamento da obra a que se refere o Alvará n.º 45/2008, da Câmara Municipal de Odemira (CMO); é que, a ser verdade, como terá afirmado aquela Autarquia, que tal obra se localiza “(…) no Perímetro Urbano aprovado pelo PDM de Odemira e pelo Plano de Urbanização em vigor para a localidade de Zambujeira do Mar”, tal facto implica que, em princípio, o ICNB / PNSACV não teria, legalmente, que pronunciar-se (no sentido de autorizar, aprovar, ou emitir parecer favorável, ou não) sobre o licenciamento da mesma [1]
2. Não obstante, poderá a obra em apreço situar-se em área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Sines e Burgau (POOC) [2]
De todo o modo, e no sentido de dilucidar todas as dúvidas que possam subsistir nesta matéria, vamos diligenciar junto da CMO para que nos envie as plantas de localização e de implantação desta obra, bem como a certidão de registo predial do respectivo prédio, ou prédios – após o que, se for caso disso, o ICNB não deixará de agir em conformidade.
3. Quanto à segunda parte, que tem a ver com a carta de gestão do POPNSACV –desde já, não comentamos as transcritas declarações do Sr. Presidente da CMO, tanto mais que desconhecemos a totalidade das mesmas e o contexto em que foram produzidas. Por outro lado, pergunta-nos se confirmamos as informações prestadas através dos nossos Ofícios n.ºs 232-ODM/03 e 2035/2008 (STA), de 23/07/2008… sendo que a n/ resposta é: claro que sim.
4. Relativamente à questão sobre “As alterações à carta de Gestão do Plano de Ordenamento do PNSACV foram alterados sem discussão pública?”. Na verdade, dever-se-ia ler, em vez de “foram alterados”, foram aprovadas, ou publicadas. No entanto, a verdade dos factos é esta: até ao presente momento ainda não foram efectuadas nenhumas alterações à carta de gestão do POPNSACV [4]
Nesta matéria, gostaria de chamar a atenção a “explicação” constante do preâmbulo do próprio Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho, onde se pode ler que “(…) se optou por introduzir as devidas alterações no Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, e no Plano de Ordenamento do PNSACV, editando ainda um novo artigo e dois anexos, um deles contendo a carta de gestão, que por manifesto lapso nunca chegou a ser publicada (…)”.
5. Relativamente aos «Os “lapsos e incorrecções” suprimidos podem ser classificados como tal?».
Neste ponto deve estar a referir-se a outro excerto do referido preâmbulo, onde consta que “O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) foi aprovado e publicado pelo Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro. Sucede, porém, que o referido diploma enferma de alguns lapsos e incorrecções que importa suprir, considerando-se ainda oportuno aproveitar esta ocasião para introduzir algumas alterações de pormenor destinadas a melhorar a respectiva regulamentação, tornando-a mais adequada e exequível, em consonância com os ensinamentos recolhidos ao longo do tempo já decorrido desde a sua entrada em vigor. (…)”
No entanto, como bem se compreende, nenhum dirigente ou funcionário do ICNB pode criticar, comentar, ou qualificar, publicamente, as expressões utilizadas num diploma do Governo, “visto e aprovado em Conselho de Ministros”. Desta forma, se pretende saber se «Os “lapsos e incorrecções” [presentes no Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro] podem ser classificados como tal?», deverá dirigir-se ao legislador – no caso em apreço, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
_____________________
[1]
(1) Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/99, de 15 de Junho), cujo Regulamento, no seu artigo 3.º, n.º 1, alínea a) estabelece: “Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, carecem de autorização da comissão directiva do Parque Natural: (…) O licenciamento de obras de construção civil, designadamente novos edifícios, reconstrução, ampliação, alteração, demolição de edifícios, trabalhos que impliquem alterações da topografia local fora das áreas urbanas existentes definidas no presente Plano, dos perímetros urbanos delimitados nos planos municipais de ordenamento do território legalmente eficazes e das áreas de jurisdição portuária;”.
(2) Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro), cujo artigo 9.º, n.º 2 prescreve: «(…) dependem de parecer favorável do ICN ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente: a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, demolição, conservação de edifícios e ampliação desde que esta não envolva aumento de área de implantação superior a 50% da área inicial e a área total de ampliação seja inferior a 100 m2; b) (…); c) (…); d) As alterações à morfologia do solo, com excepção das decorrentes das normais actividades agrícolas e florestais; (…).»
[2]
[3]
[4]
Nota do editor da secção Local, edição Lisboa:
É com grande estranheza que tanto eu, que editei a peça, como o autor, Carlos Dias, lemos o teor da resposta do ICNB
no
De forma sucinta, tentarei descrever essa estranheza:
1º As respostas às questões solicitadas pelo Carlos Dias são diferentes daquelas que foram enviadas posteriormente pelo ICNB ao director e ao provedor, mas que, em génese, não alteram o que foi escrito.
2º As duas primeiras respostas às perguntas do Carlos Dias estão praticamente decalcadas no oitavo parágrafo do texto publicado. A citação incluída no parágrafo 5 da notícia é nota do ICNB na resposta ao CD (em fundo de página) - “instrumentos estratégicos e não vinculativos”.
3ª Tanta certeza de que a interpretação foi “errónea” leva-nos a apontar, com estranheza, o que diz o ponto 2 (parágrafo 2) da segunda resposta do ICNB ao director e provedor, quando diz que [irá, o ICNB] “diligenciar junto da CMO que nos envie plantas (…) após o que, se for caso disso, [o ICNB] não deixará de agir em conformidade”. Portanto, o ICNB é taxativo ao afirmar que “não licenciou nem tinha que licenciar, visto tratar-se de obra em perímetro urbano e fora do PDM, onde não se aplica nem o POOC nem o Plano de ordenamento do PNSACV, mas admite verificar, a posteriori, se está ou não em perímetro urbano.
Conclusão: o que se percebe do texto é que há grandes contradições no ordenamento do território – e é o que diz o título -, pelo menos naquela zona. Não criadas pelo PÚBLICO ou pelo autor da peça. E, salvo melhor entendimento, parece-nos que essas contradições não caíram bem no ICNB, ou a quem facultou as primeiras respostas.
PS: Tenho que dar ênfase a este facto: o que o director e o provedor receberam não é o mesmo que foi dito ao Carlos Dias.
Carlos Filipe
